Política de Devoluções

Última modificação: 01/02/2021


TERMO DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

 

1. CONDIÇÕES GERAIS

 

O presente Termo de Trocas e Devoluções é parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso do MercadoGun. O usuário comprador concorda em obedecer este regramento para usufruir das ferramentas do site. 

 

O MercadoGun não oferece serviço de seguro, permitindo, apenas, ser comunicado, pelo usuário comprador, do interesse em trocar/devolver o produto, nos prazos e requisitos indicados a seguir, situação na qual se dará conhecimento ao usuário vendedor para que ele proceda à análise do produto.

 

A comunicação de troca e devolução é gratuita, assim como os seus procedimentos, salvo o frete de envio do produto, em caso de devolução por exercício do direito de arrependimento, que fica a cargo do usuário comprador, quando não realizados por transportadora do usuário vendedor.

 

As comunicações devem obedecer aos Termos e Condições Gerais de Uso do MercadoGun, no que couber.

 

O MercadoGun, quando comunicado o interesse em trocar o produto, iniciará as tratativas com o usuário vendedor, com o objetivo de garantir transparência ao procedimento. Nesse caso, orienta-se o usuário comprador estar atento aos prazos e condições que o usuário vendedor indicar para efetivar a troca do produto.

 

Respeitado o prazo e condições de arrependimento/desistência, fica garantido o reembolso ao usuário comprador, no caso de simples devolução. Em relação à troca, por vício ou defeito do produto, será imprescindível uma análise técnica, o que demanda, por consequência, maior prazo para o reembolso, se for o caso, obedecendo as regras estabelecidas pelo usuário vendedor.

 

O site não garante a troca do produto, tampouco, se for o caso, o reembolso, que será de responsabilidade do usuário vendedor, cabendo ao usuário comprador entrar em contato com o usuário vendedor em caso de dúvidas sobre essa possibilidade.

 

Em caso de má-fé do usuário comprador, serão tomadas as medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

 

2. PRAZOS E REQUISITOS

 

O prazo e condições de troca e devolução obedecem ao Código de Defesa do Consumidor, além de outros requisitos exigidos abaixo.

 

·                Em caso de Desistência/Arrependimento, o prazo é de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);

 

·                Em caso vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo é de 7 (sete) dias a partir do recebimento do produto, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), obedecendo, ainda,  o prazo de caducidade de trinta dias, tratando-se de fornecimento produtos não duráveis e de noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis. (conforme Art. 18 e Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor);

 

·                Em caso de vício oculto, o prazo decadencial é de trinta dias, tratando-se de fornecimento produtos não duráveis e de noventa dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis, contados da data em que ficar evidenciado o defeito. (conforme Art. 18 e Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor);

 

·                Em caso de produto em desacordo com o pedido feito, o usuário comprador deve recusar o produto no momento da entrega ou solicitar a troca ou devolução em até 7 (dias) a partir do recebimento do produto (conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

 

Em um desses casos, além de ser necessária a abertura prévia de comunicação ao MercadoGun, o usuário comprador deverá possuir e entregar a 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou Cupom Fiscal; invólucro original, o produto sem indícios de estrago por mau uso e acompanhado de  todos os demais acessórios que forem entregues com o produto recebido.

 

O usuário vendedor deverá estabelecer as formas de envio do produto, a fim de possibilitar a análise e, se for caso, a troca e a devolução do produto.

 

O usuário comprador não poderá ter contestado o pagamento da compra, nem deverá iniciar uma ação legal ou administrativa contra o site, sob pena de não ter o pedido de troca ou devolução atendido.

 

3. MODIFICAÇÕES

 

Ao MercadoGun fica garantido o direito de alterar as informações e regras contidas nos Termos e Condições Gerais de Uso, bem como do presente termo de trocas e devoluções a qualquer momento, comunicando as modificações aos usuários.

 

4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da cidade de São Paulo /SP.

Blog